De acordo com o artigo 18.º da Lei 144/2105, em caso de consumo de litígios, o consumidor pode utilizar a plataforma europeia “Dispute Resolution in Line”, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou as seguintes alternativas entidades de litígios de consumo: Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à “European Online Dispute Resolution”, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou aos seguintes órgãos de resolução de litígios:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: (+351) 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt - Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: (+351) 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo de Coimbra
Telefone: (+351) 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto
Telefone: (+351) 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Telefone: (+351) 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com - CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
Telefone: (+351) 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt - Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações, por favor visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt